Muitos pais de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) desconhecem que têm o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar nos custos de tratamentos e terapias. Seja qual for o nível de suporte do autismo (1, 2 ou 3), o saque é um direito garantido pela lei e reconhecido pela justiça.
Neste artigo, você vai entender como funciona esse direito, quais são os documentos necessários e como podemos ajudar você a garantir esse benefício para melhorar a qualidade de vida do seu filho.
O Que Diz a Lei Sobre o Saque do FGTS para Autistas?
A legislação brasileira estabelece que o FGTS pode ser sacado em situações de doenças graves, como neoplasia maligna (câncer), HIV/AIDS e condições em estágio terminal. Apesar de o autismo não estar explicitamente listado na Lei nº 8.036/1990, o direito ao saque para pais de autistas é reconhecido pela justiça.
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante que pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Isso inclui o direito ao saque do FGTS.
Autismo: Direito ao Saque Não Depende do Nível de Suporte
Muitas famílias acreditam, erroneamente, que apenas casos de autismo severo (nível 3) garantem o saque do FGTS. No entanto, é importante destacar que pais de crianças ou adolescentes com autismo leve (nível 1) ou moderado (nível 2) também têm esse direito, desde que comprovem a necessidade do recurso para tratamentos e terapias.
A justiça tem reiterado que o direito ao FGTS não está limitado ao rol de doenças listadas na lei. O entendimento é baseado no princípio da dignidade humana e no direito à saúde, ambos previstos na Constituição Federal.
Documentos Necessários para Solicitar o Saque
Para garantir o saque do FGTS, você precisará reunir os seguintes documentos:
Laudo Médico: Deve conter o diagnóstico de TEA, o nível de suporte necessário e a recomendação de tratamentos.
Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência do titular da conta do FGTS.
Comprovantes de Despesas: Notas fiscais de terapias, consultas ou medicamentos.
Certidão de Nascimento ou Documento de Guarda: Para comprovar o vínculo com a pessoa com TEA.
Extrato do FGTS: Atualizado, para verificar o saldo disponível.
Com esses documentos em mãos, você pode dar início ao processo administrativo junto à Caixa Econômica Federal.
O Que Fazer em Caso de Negativa?
Se a Caixa Econômica Federal negar seu pedido de saque, não desista. Essa negativa pode ser revertida por meio de uma ação judicial. Os tribunais têm reconhecido o direito ao FGTS para pais de autistas, com decisões que ampliam o entendimento da lei para incluir condições não listadas expressamente.
Como Podemos Ajudar Você a Garantir Seus Direitos?
Nós entendemos que cuidar de um filho com TEA exige não apenas amor e dedicação, mas também recursos financeiros consideráveis. Nossa equipe de advogados é especializada em garantir os direitos de famílias como a sua. Trabalhamos com foco em resultados, para que você possa acessar os recursos do FGTS de forma rápida e segura.
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